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Projeto:

PL 92 30/06/1976 (ver documento)

Processo:

1783/1976

Oficio ATL:

202/1976

Promulgação:

LEI 8.435 de 15/09/1976 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Olavo Setubal

Ementa:

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.212, DE 6 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / LEI 08.212/1975 / DECLARACAO ANUAL DE DADOS / ISS / DECLARACAO ANUAL DE MOVIMENTO ECONOMICO / MULTA / INFRACAO / CADASTRO / PRAZO / INSCRICAO / CANCELAMENTO

Pareceres:

84/1976 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 10/08/1976

17/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 12/08/1976

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